Declaração Periódica de IVA. Anexo R

Os sujeitos passivos do IVA estão obrigados ao envio, por transmissão electrónica de dados, da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 29.º do Código do IVA, bem como dos respectivos anexos, nos prazos referidos no n.º 1 do art.º 41.º do mesmo Código. Sempre que tenha realizado operações em espaço ou espaços fiscais diferentes daquele em que se encontra localizada a sede do sujeito passivo declarante, deve preencher os anexos correspondentes (ANEXO R).

Na versão PHC 2012, com executáveis posteriores a 18 de Dezembro de 2011, passa a ser possível efectuar a Declaração Periódica de IVA com os respectivos anexos.

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