Vem aí a Factura Electrónica Já em 2012

Regras do Fisco apertadas para evitar fuga

O Jornal Expresso na edição de 15 de Outubro de 2010, emitiu um texto que revela as intenções do governo para o ano de 2012. As medidas pensadas implicam alterações profundas na forma de relacionamento de todos os agentes económicos com o estado e, naturalmente, em todos os softwares de gestão.

“Com um Orçamento do Estado que agrava o peso dos impostos, o Governo sabe que um dos grandes riscos é o aumento da informalidade, fraude e evasão fiscal. Para contrariar esses riscos, o Executivo vai incluir no OE um pacote contra a fraude e a evasão, que passa por agravar punições a quem não cumpre, mas também pormecanismos que permitem maior controlo e eficácia na cobrança de impostos. 

O documento, que dá entrada segunda-feira no Parlamento, prevê mão mais pesada nas penas e coimas relacionadas com crimes e contraordenações fiscais. São agravadas, por um lado, as penas para os crimes fiscais mais graves - nomeadamente relativos a offshores. A constituição de sociedades offshore para ocultar rendimentos não declarados ao Estado passa a ser crime com pena de prisão até oito anos (a lei prevê atualmente para a fraude fiscal qualificada uma pena máxima de 5 anos). Outros crimes, como a burla tributária e a associação criminosa, vê igualmente agravada a sua moldura penal. 

Também as coimas para as contraordenações fiscais e aduaneiras têm "um agravamento significativo.

O Executivo inclui no OE uma autorização legislativa para a implementação da fatura eletrónica e quer que 2012seja o ano da generalização deste procedimento - que significa, na prática, a emissão online das faturas, como já acontece com os profissionais liberais, desde que acabaram os velhos recibos verdes. Assim, as empresas terão, progressivamente, de passar a emitir faturas electrónicas ou, em alternativa, ficam obrigadas a comunicar por via eletrónica à administração fiscal todas as faturas emitidas.

Os objetivos da medida são: a emissão eletrónica, que será feita através de uma funcionalidade do Portal das Finanças, permite ao fisco saber, em tempo real, quem vendeu o quê a quem, estando sempre a par da atividade económica de cada contribuinte. Em alternativa, as empresas que não optem pela fatura eletrónica terão que reportar à máquina fiscal, também através do Portal das Finanças, todas as faturas emitidas - a ideia é que essa transmissão seja diária, mas no arranque a periodicidade poderá ser mais lata. Mas uma das vias será sempre obrigatória - ou a emissão ou a transmissão eletrónica.

Para incentivar as empresas a optar pela emissão da fatura eletrónica (que permite maior controlo e eficácia), o Executivo está a ponderar dar algum tipo de benefícios - fiscais ou outros.

Consultar o texto na íntegra Aqui!

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